LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 - LEI MARIA DA PENHA
Hoje faz 07 anos ! ! !
Em 7 de agosto de 2006, foi sancionada pelo então presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei Maria da Penha, na qual há aumento no rigor das punições às agressões contra a mulher, quando ocorridas no ambiente doméstico ou familiar.
Fonte01: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/
Hoje faz 07 anos ! ! !
Em 7 de agosto de 2006, foi sancionada pelo então presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei Maria da Penha, na qual há aumento no rigor das punições às agressões contra a mulher, quando ocorridas no ambiente doméstico ou familiar.
Fonte01: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/
ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm
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