Prefeitos obrigados a fazer Concurso
O Tribunal de
Contas do Estado (TCE) está cobrando dos gestores municipais com mais
servidores que o permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) a
assinatura de um Termo de Ajuste de Gestão (TAG) para mudar a situação. Por
ele, os novos prefeitos se comprometem a, em um prazo de 180 dias, fazer um
levantamento das vagas disponíveis para a realização de concurso.
O primeiro a
assinar o termo foi o prefeito de Saloá, Manoel Ricardo de Andrade. O “TAG” foi firmado ontem no
gabinete do Conselheiro Romário Dias, relator das contas daquele município do
exercício de 2013. Se descumprir o acordo, o prefeito será penalizado com multa
de R$ 5 mil.
Fonte: DP
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